Termos e Condições Gerais

Contactos

Denominação legal

Dynaev GMBH

Responsável pelo tratamento

Dynaev GMBH

Prestador contratual

Dynaev GMBH

Morada postal

Kirchstrasse 67, 6473 Silenen, Schweiz

Número de identificação de empresa (UID)

CHE-146.148.688

Número do registo comercial

CH-120.4.002.679-8

1. Prestador e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos serviços oferecidos pela Dynaev GMBH sob a designação comercial «Kurt Strehler – Acompanhamento pessoal». Só fazem parte do contrato quando, antes da aceitação, a proposta ou confirmação de reserva identifica expressamente a versão 1.0 de 16 de agosto de 2026, os disponibiliza por ligação ou anexo para leitura, gravação e impressão e o cliente os aceita expressamente.

A Dynaev GMBH, Kirchstrasse 67, 6473 Silenen, Suíça, UID CHE-146.148.688, é a única parte contratante e entidade emissora da fatura. Kurt Strehler presta pessoalmente o acompanhamento para a Dynaev GMBH; a designação comercial não constitui uma entidade jurídica autónoma.

Uma proposta ou confirmação de reserva aceite individualmente prevalece sobre estes termos quando regular expressamente uma questão de forma diferente.

2. Pedido e celebração do contrato

Um pedido feito através do website, por telefone, e-mail ou WhatsApp não é vinculativo e não obriga nem a pessoa interessada nem a Dynaev GMBH a efetuar uma reserva.

O contrato só se celebra quando o cliente aceita uma proposta escrita da Dynaev GMBH ou quando ambas as partes confirmam uma reserva concreta por escrito. O e-mail e o WhatsApp cumprem este requisito, salvo acordo em contrário.

A confirmação indica, em especial, o serviço, o local, o período, a remuneração e as condições especiais. As instruções de familiares ou de terceiros só são seguidas com o consentimento da pessoa acompanhada ou mediante prova de poderes legais ou contratuais válidos.

3. Natureza e limites do acompanhamento

O serviço pode incluir companhia e conversa, apoio nas atividades diárias e tarefas domésticas, cozinha, manutenção do jardim e espaço envolvente, acompanhamento a compromissos e saídas, atividades de lazer ou férias e outras ajudas práticas expressamente acordadas.

O acompanhamento não é um serviço médico, de enfermagem, terapêutico ou de cuidados profissionais regulamentados. Em particular, não inclui diagnóstico, tratamento, administração de medicamentos, higiene pessoal, vigilância médica, restrições de liberdade ou representação legal.

Na Suíça, em caso de emergência médica deve ligar-se para o 144; perante outro perigo agudo, deve contactar-se o serviço público competente ou o número geral de emergência 112. Kurt não substitui um serviço de emergência nem uma vigilância noturna contínua.

4. Autonomia e colaboração

Na medida da sua capacidade de decisão, a pessoa acompanhada determina o apoio que deseja. As suas decisões, privacidade, hábitos e limites devem ser respeitados.

O cliente informa atempadamente a Dynaev GMBH sobre circunstâncias essenciais para uma execução segura, como limitações de mobilidade, ajudas técnicas necessárias, animais domésticos, regras de acesso ou riscos conhecidos. Os dados de saúde só devem ser comunicados quando forem necessários para o acompanhamento concreto acordado.

Uma pessoa de contacto para emergências só é envolvida com o consentimento da pessoa acompanhada ou com outra base jurídica válida. Em caso de perigo imediato, Kurt pode contactar os serviços de emergência competentes.

5. Prestação pessoal e disponibilidade

O acompanhamento acordado é, em regra, prestado pessoalmente por Kurt Strehler. Outra pessoa só intervém quando isso tiver sido acordado para o caso concreto e aceite pelo cliente.

Os horários, períodos de prevenção e disponibilidade só ficam garantidos após confirmação vinculativa. As informações gerais do website não conferem direito a uma data específica nem a disponibilidade permanente.

Se Kurt ficar impedido por doença, força maior ou outro evento fora do seu controlo razoável, a Dynaev GMBH informará o cliente o mais cedo possível e, se adequado, proporá novo agendamento. Não será indicado substituto sem consentimento.

6. Preços, duração e pagamento

O preço, método de cobrança, duração mínima, eventual adiantamento, prazo de pagamento e despesas de viagem, alojamento e outros custos são definidos antes da celebração do contrato na proposta ou confirmação de reserva individual. O website, por si só, não estabelece qualquer tarifa.

A fatura é emitida pela Dynaev GMBH. Os valores são indicados em francos suíços, salvo se a proposta estabelecer outra moeda. O IVA só é indicado e cobrado quando for legalmente devido.

Serviços ou custos adicionais só são cobrados quando tiverem sido acordados ou forem comprovadamente necessários à execução e, sempre que razoavelmente possível, tiver sido obtida aprovação prévia.

7. Compromissos, recados e viagens

Para compromissos, recados ou viagens, o destino, as tarefas, o tempo de acompanhamento, a remuneração, as despesas e as responsabilidades são acordados previamente por escrito.

A Dynaev GMBH presta acompanhamento pessoal e não atua como organizadora de viagens nem de pacotes turísticos. Em regra, o cliente reserva e paga diretamente aos respetivos terceiros o transporte, alojamento, entradas, seguro de viagem e outros serviços turísticos. Se a Dynaev GMBH, por instrução expressa, facilitar uma reserva isolada ou adiantar um custo, a proposta identificará claramente os contratos com terceiros e quem suporta os custos.

A pessoa que viaja é responsável pelos requisitos de entrada, documentos de viagem, seguros pessoais e aptidão médica para viajar. Kurt pode ajudar na preparação, mas não presta avaliação médica ou jurídica.

8. Acompanhamento com permanência no domicílio

No acompanhamento de vários dias ou com presença contínua acordada no local, o cliente disponibiliza a Kurt um quarto privado adequado, limpo e com possibilidade de ser trancado, bem como o acesso acordado à casa de banho e às refeições.

A proposta distingue o tempo de acompanhamento ativo, os períodos de presença ou prevenção acordados, eventuais intervenções noturnas e períodos de descanso. A presença contínua no local não significa trabalho ininterrupto, vigilância noturna permanente nem disponibilidade ilimitada.

Se a situação exigir cuidados contínuos, vigilância médica ou mais pessoal, deve ser contratada uma organização devidamente qualificada. A Dynaev GMBH pode recusar ou interromper um serviço quando não for possível garantir um acompanhamento não médico seguro.

9. Alterações e cancelamento

As alterações e os cancelamentos devem ser comunicados por escrito o mais cedo possível. Os prazos, encargos de cancelamento e condições de reagendamento só se aplicam quando constarem da proposta ou confirmação de reserva aceite.

Os serviços já prestados e os custos comprovados de terceiros que já não possam ser cancelados continuam devidos na medida acordada e permitida por lei. Mantêm-se inalterados quaisquer direitos imperativos de resolução, denúncia ou reembolso.

Quando um serviço tiver de ser adaptado ou adiado por um evento fora do controlo razoável, as partes procurarão primeiro uma solução razoável. Os demais direitos regem-se pela proposta aceite e pelo direito imperativo.

10. Confidencialidade e dados pessoais

A Dynaev GMBH e Kurt tratam confidencialmente as informações pessoais conhecidas durante o acompanhamento. Só as comunicam a familiares ou outros terceiros com o consentimento da pessoa em causa, quando necessário à execução do contrato, por obrigação legal ou para proteger interesses preponderantes numa situação de perigo agudo.

Os dados pessoais são tratados nos termos da declaração de privacidade do website e da legislação aplicável. Informações sensíveis, especialmente dados de saúde, só podem ser transmitidas depois de ser acordado com a Dynaev GMBH um meio adequado.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da Dynaev GMBH rege-se pelo direito suíço imperativo. Não é excluída nem limitada a responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou lesão corporal, nem qualquer outra responsabilidade que não possa legalmente ser limitada.

Relativamente a serviços prestados por terceiros independentes, incluindo transportadoras, hotéis ou organizadores de eventos, a Dynaev GMBH só responde quando lhe seja imputável uma falha própria ou quando o direito imperativo disponha de outro modo.

O cliente continua responsável pelas suas decisões pessoais, pela veracidade das informações essenciais prestadas e pela guarda dos seus objetos de valor. Estes deveres de colaboração não restringem direitos imperativos.

12. Direito aplicável e foro

É aplicável o direito suíço. Mantêm-se reservadas as normas imperativas de proteção do país onde o consumidor tenha a sua residência habitual.

Aplicam-se aos litígios os foros legais. Os presentes termos não restringem qualquer foro imperativo atribuído aos consumidores.

Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se aplicáveis. A norma imperativa substitui a disposição inválida e o contrato só é complementado na medida legalmente permitida.